CÂMARA MUNICIPAL DE BARCARENA

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última Atualização: 16/02/2021

1. Informações gerais

Os Termos e Condições vinculam legalmente os USUÁRIOS com relação aos atuais ou novos serviços e produtos oferecidos pela DocXpert.
O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso do SISTEMA será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade.
O USUÁRIO se compromete a utilizar o SISTEMA e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as condições gerais de uso e as condições particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.
O USUÁRIO compromete-se, igualmente, a fazer uso adequado das ferramentas do SISTEMA e a não as empregar para realizar atividades:

ilícitas;
que constituam crime ou contravenção;
que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.
que seja diferente do fim para qual foi criada

O ambiente de homologação pode sofrer atualizações e a DocXpert não se responsabiliza pelas perdas de código e dados, estando o ambiente, via de regra, a disposição para uso pelo USUÁRIO.
A ligação à internet é necessária para usar o SISTEMA e quaisquer encargos associados, como as despesas de dados móveis incorridas pelo seu uso, são de responsabilidade exclusiva do usuário.
O USUÁRIO concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas exigidas pela DocXpert, bem como concorda em manter e atualizar seus dados, conforme necessário, para mantê-los precisos, atuais e completos.
O USUÁRIO é responsável por qualquer atividade que ocorra sob sua credencial de acesso, ou seja, é responsável por manter usuário e senha seguros.
O USUÁRIO é o único responsável por sua interação com outros USUÁRIOS do SISTEMA e concorda que a DocXpert não é responsável e nem será responsabilizada pela conduta de nenhum USUÁRIO. O USUÁRIO deverá ter bom senso e exercitar o seu melhor julgamento ao interagir com terceiros e divulgar informações.
O cadastramento como USUÁRIO e/ou utilização do SISTEMA é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os "Termos".
A DocXpert se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos "Termos" a qualquer momento, sendo que a simples utilização da ferramenta após sua alteração/atualização importa em concordância com os mesmos. Isto é, havendo alterações/atualizações nos “Termos”, na ausência de manifestação do usuário, entender-se-á que este aceitou tacitamente as alterações, razão pela qual o contrato continuará vinculando as partes.
Além deste documento, o USUÁRIO deve também ler e observar a Política de Privacidade, que também se aplica à relação entre a DocXpert e o USUÁRIO.
Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida ou consideração sobre alguma cláusula ou condição em especial, previamente ao início do uso do SISTEMA, deverá entrar em contato com a DocXpert através do e-mail solucao@docxpert.com.br.

2. Definições

2.1. As palavras abaixo descritas, quando empregadas no presente Termos e Condições de Uso, terão os seguintes significados:
SISTEMA: Trata-se do conjunto de tecnologias aplicadas para permitir o acesso dos usuários ao programa de computador denominado Gestão Inteligente de Documentos, que possui como objetivo estruturar os processos e gerar economia às Instituições.
USUÁRIO: Tratam-se de todas as pessoas físicas que utilizam o SISTEMA e que estão vinculadas a instituições que tenham contratado a licença de uso do SISTEMA.

3. Do Objeto

3.1. O objeto dos presentes “Termos” é regular as condições do USO do SISTEMA pelos USUÁRIOS, de forma com que estes possam interagir com suas diversas funcionalidades.
3.2. Sendo mera ferramenta virtual para a gestão de processos internos realizado por pessoas, a DocXpert:

não edita, não organiza e nem gerencia o conteúdo inserido ou visualizado no SISTEMA pelos USUÁRIOS;
não procede por qualquer forma à verificação e fiscalização prévia ou posterior dos conteúdos disponibilizados, especialmente sua origem, o estado em que se encontram e a sua conformidade com a legislação brasileira e internacional;

3.3. A DocXpert concede aos USUÁRIOS uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, nos termos do contrato de licenciamento, para usar o SISTEMA em seu celular ou computador.
3.4. A DocXpert não se responsabiliza pela forma de uso ou interpretação que o USUÁRIO faz dos dados coletados e / ou informados.
Em resumo,
O objeto deste T&C é apresentar as regras e condições para uso da licença do SISTEMA de GESTÃO INTELIGENTE DE DOCUMENTOS. A DocXpert não se responsabiliza por validar qualquer informação inserida e utilizada por você.

4. Da Capacidade para Cadastro

4.1. Para utilizar o SISTEMA o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil, ser residente no Brasil, possuir documentação oficial de identificação e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, bem como leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com as regras previstas neste documento.
4.2. A DocXpert não garante a veracidade dos dados dos usuários ou dos conteúdos disponibilizados por esses, ou seja, ao preencher o formulário com suas informações básicas, o usuário concorda que fornecerá as informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado, não estando a DocXpert obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações, que são de responsabilidade civil e criminal dos usuários.
4.3. A DocXpert se reserva o direito de indisponibilizar o SISTEMA para o USUÁRIO, sem aviso prévio, sempre que os dados estiverem em desacordo com a realidade.
4.4. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível. Desta forma, somente ele poderá utilizá-lo no SISTEMA.
4.5. Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO e relacionados a ele serão mantidos em uma base de dados de propriedade ou de administração da DocXpert.
4.6. A DocXpert se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir os dados informados.
4.7. É vedada a transferência, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros.
4.8. O USUÁRIO compromete-se a notificar a DocXpert imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO, devendo o mesmo zelar pela confidencialidade de sua senha de acesso, que não deve, em hipótese alguma, ser informada a terceiros ou utilizada para qualquer finalidade ilegal.
4.9. Caso seja utilizado pelo Usuário a forma de cadastro através do “Facebook Connect”, “Twitter Connect” e “Google Plus” estes permanecem responsáveis pelas informações e senhas por eles prestadas/cadastradas nas referidas redes sociais, sendo de responsabilidade desta o sigilo de tais informações.
4.10. Os Usuários declaram ciência e concordância de que a DocXpert não poderá garantir a qualidade técnica dos documentos disponibilizados no SISTEMA, nem pela exatidão, completude, adequação, efetividade, confiabilidade ou utilidade das informações ou de qualquer outro conteúdo inserido ou ministrado no SISTEMA pelos Usuários.
Em resumo,
Você deve nos fornecer dados verdadeiros, sob pena de prejuízos legais, bem como analisar a procedência das informações antes de utilizá-las.

5. Da Propriedade Intelectual

5.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo programas de computador, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SISTEMA ou nenhuma parte dele.
5.2. O USUÁRIO não poderá fornecer, permitir o uso ou utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos e qualquer outra obra protegida, como conteúdo a ser disponibilizado no SISTEMA, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.
5.3. O USUÁRIO garante à DocXpert que está ciente de que todo o material fornecido por ele e colocado no SISTEMA encontra-se devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares de direitos autorais daí decorrentes.
5.4. O USUÁRIO expressamente reconhece que qualquer violação referente às informações inseridas no SISTEMA será de sua inteira responsabilidade, cabendo a si exclusivamente assumir o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, abstendo-se desde já de qualquer chamamento à lide da DocXpert, e arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios aqui estipulados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
5.5. Ao término do contrato e durante a vigência deste o usuário não terá direito aos códigos fonte, estrutura de banco de dados de terceiros, fluxogramas relatórios, ou qualquer parte componente do SISTEMA.
5.6. Os USUÁRIOS reconhecem que a propriedade intelectual do SISTEMA e das informações do banco de dados é da DocXpert e sua titularidade não é objeto do presente instrumento.
5.7. A DocXpert é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao SISTEMA, suas atualizações, desenvolvimentos por encomenda, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação.
5.8. O USUÁRIO declara expressamente ter conhecimento que a DocXpert é e sempre será a criadora intelectual e titular do SISTEMA, e quem formula o pedido de registro desta, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre essa, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.
5.9. Nenhuma parte deste SISTEMA poderá ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro website/aplicativo ou incluída em qualquer sistema ou serviço eletrônico público ou privado, sem prévio consentimento, por escrito, da DocXpert.
5.10. O USUÁRIO não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte deste SISTEMA, e não pode remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da DocXpert afixados, contidos ou acessados em conjunção a esta.
5.11. Além disto, todos os cabeçalhos de página, elementos gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou conjunto-imagem da DocXpert, e não podem ser copiados, imitados ou usados, em sua totalidade ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito desta.
5.12. A DocXpert não aceita materiais ou ideias não solicitadas e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer materiais ou ideias transmitidas desta forma. Se, apesar desta política, o usuário optar por enviar conteúdo, informações, ideias, sugestões ou outros materiais para a DocXpert, este concorda que a DocXpert está autorizada a utilizar este conteúdo, informações, ideias, sugestões ou outros materiais para qualquer finalidade, seja qual for, incluindo, entre outras coisas, o desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços, sem qualquer obrigação ou pagamento de qualquer tipo devido para o USUÁRIO.
5.13. Se o usuário violar os direitos de propriedade intelectual supra previstos a DocXpert desativará a sua conta quando apropriado.
5.14. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à DocXpert.
Em resumo,
A propriedade de toda a tecnologia é da DocXpert e o USUÁRIO não poderá fazer qualquer tipo de uso indevido.

6. Licença de Uso do Sistema

6.1. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento e do Contrato eventualmente firmado entre DocXpert e as organizações a que pertença o USUÁRIO, estes “T&C” concedem ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o SISTEMA.
Em resumo,
Nossa empresa disponibiliza seus serviços para mais pessoas, assim, o sistema não é de uso exclusivo. Você receberá todas as funcionalidades e atualizações automaticamente.

7. Da Vigência

7.1. O presente T&C entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado, a não ser que tenha sido firmado um tempo de vigência específico em instrumento contratual específico entre DocXpert e a organização a que pertence o USUÁRIO.
Em resumo,
Este documento entra em vigor por tempo indeterminado, exceto se você tiver outro contrato assinado conosco que trate o tema de maneira diferente.

8. Da Remuneração e Forma de Pagamento

8.1. O USUÁRIO, ou a sua Organização, conforme o caso, deve pagar à DocXpert o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação.
8.2. Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
8.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SISTEMA até que as pendências financeiras sejam regularizadas, bem como multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação positiva do índice IGP-M.
8.3.1. Suspenso o acesso ao SISTEMA, a DocXpert manterá as informações inseridas pelo USUÁRIO pelo período de 90 (noventa) dias contados da data inicial de suspensão de acesso. Neste período, a DocXpert tornará as informações do USUÁRIO disponíveis para serem extraídas do SISTEMA em formato TXT e anexos via FTP.
8.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a DocXpert poderá excluir integralmente as informações lançadas no SISTEMA pelo USUÁRIO.
8.5. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SISTEMA serão atualizados anualmente, ou no menor lapso de tempo legalmente permitido, pela variação positiva do IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo, a menos que os documentos integrantes a estes “T&C” definam de forma diversa para cada caso específico, tal como editais e contratos com as organizações.
Em resumo,
Este contrato não tem prazo para acabar e você poderá cancelar a qualquer momento, caso você não tenha outro contrato que diga o contrário. Enquanto você estiver usando o SISTEMA, você deverá nos pagar o valor do pacote que você escolheu. A cada ano vamos atualizar este valor pelo IGPM-FGV, caso a sua forma de contratação permita que o façamos, sendo este o indicador que melhor reflete a inflação. Se por algum motivo não identificarmos o pagamento, após 90 dias teremos o direito de excluir sua conta e suas informações e durante este prazo você poderá realizar o backup destas informações que você colocou no sistema, pois os dados são seus.

9. Das Obrigações do Usuário

9.1. Por meio destes T&C, constituem obrigações do USUÁRIO:

Manter pessoal treinado para a operação do SISTEMA e para a comunicação com a DocXpert;
Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando agilizar os trabalhos de suporte técnico;
Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a DocXpert e uso do SISTEMA;
Responder pelas informações inseridas no SISTEMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários;
Responder integralmente pelo uso e interpretação que fizer das informações inseridas e armazenadas no SISTEMA;
Respeitar a confidencialidade e a Propriedade das informações e tecnologias disponibilizadas pela DocXpert;
Realizar os pagamentos devidos, em suas datas de vencimento;
Cumprir todas as demais disposições previstas nestes T&C e eventuais contratos firmados com a DocXpert.

Em resumo,
Você deve disponibilizar todas as informações necessárias para que possamos atender as suas necessidades, bem como efetuar os pagamentos nas datas previstas.

10. Das Obrigações da DocXpert

10.1. Constituem, por força destes T&C, obrigações da DocXpert:

Garantir o funcionamento regular do SISTEMA, se respeitados estes T&C.
Corrigir as falhas (“bugs”) eventualmente identificadas por qualquer das partes, podendo a seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste T&C, acesso ao SISTEMA pelo prazo estabelecido entre as Partes;
Suspender o acesso ao SISTEMA do USUÁRIO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
Alterar as especificações e/ou características do SISTEMA para a melhoria e/ou correções de erros;
Disponibilizar acesso aos serviços de atendimento/suporte via área no próprio SISTEMA ou por meio de correio eletrônico (suporte@docxpert.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SISTEMA.
Cumprir todas as demais disposições previstas nestes T&C e eventuais contratos firmados com o USUÁRIO ou com a organização a que este pertença.

Em resumo,
Nós e Você nos responsabilizamos a cumprir tudo o que prometemos nos instrumentos contratuais firmados. O Sistema de Gestão Inteligente de Documentos é um produto fácil e rápido de usar. Em caso de falhas, vamos corrigi-las o mais rápido possível. Para suporte, você deve utilizar um dos nossos canais, informando quem você é e o que está acontecendo.

11. Do Nível do Serviço

11.1. A DocXpert empreenderá esforços para tornar o SISTEMA disponível ao USUÁRIO, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo por mês.
11.1.1. Na hipótese de a DocXpert não cumprir o coeficiente acima citado, o USUÁRIO terá o direito de receber 10% (dez por cento) do valor mensal pago na forma de créditos para utilização no mês subsequente ao do descumprimento.
11.2. O Compromisso de Nível de Serviço estabelecido acima não se aplica, para fins de base de cálculo, às circunstâncias de indisponibilidade que:

resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília);
forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da DocXpert, inclusive casos de força maior, casos fortuitos ou casos que resultem em falta de acesso à Internet e problemas correlatos;
resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE;
resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO;

Em resumo,
Garantimos o pleno funcionamento do sistema durante praticamente todo o tempo, caso isto não aconteça dentro do limite aceito, você será compensado. Porém, lembramos que não somos responsáveis pelas informações que você colocada no Sistema.

12. Das Limitações e Garantia de Responsabilidade

12.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SISTEMA é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
12.2. A DocXpert não garante que as funções contidas no SISTEMA atendam às necessidades específicas de cada usuário, que a operação do SISTEMA será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SISTEMA serão corrigidos imediatamente ou que o SISTEMA será compatível ou funcione com qualquer software, hardwares, aplicações ou serviços de terceiros.
12.3. Além disso, o usuário reconhece que o SISTEMA não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SISTEMA possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
12.4. Em nenhum caso a DocXpert será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SISTEMA, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da DocXpert com relação ao usuário por todos os danos excederá a quantia paga pelo usuário à DocXpert pela obtenção da presente licença de software.
12.5. A DocXpert não possuirá qualquer responsabilidade:

por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da DocXpert;
pelo cumprimento dos prazos legais do usuário para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SISTEMA;
pelo uso e interpretação que se faça das informações inseridas e armazenadas no SISTEMA.

Em resumo,
Todos os usuários vinculados à uma organização, poderão alimentar o sistema e, por este motivo, nós não podemos nos responsabilizar por estes dados e nem por tomadas de decisão baseadas nestas informações. Antes de contratar este SISTEMA verifique se o mesmo corresponde às suas expectativas e necessidades.

13. Da Recisão

13.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos pelos USUÁRIOS, a qualquer momento, mediante a solicitação de exclusão de conta no SISTEMA. A DocXpert se reserva o direito de modificar ou encerrar o SISTEMA ou o acesso dos USUÁRIOS por qualquer motivo, sem aviso prévio, a qualquer momento e sem obrigações ou ônus perante os USUÁRIOS, à exceção dos eventualmente previstos em demais contratos firmados entre as partes.
13.2. Em caso de contratação sem duração específica, o USUÁRIO poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que comunique à DocXpert, por escrito, e quite eventual saldo devedor existente.
13.3. Nos planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o USUÁRIO decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, não terá direito a restituição dos valores pagos antecipadamente, considerando o preço promocional aplicado e o necessário retorno do investimento realizado do USUÁRIO pela DocXpert.
13.4. A DocXpert poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso dos usuários ao SISTEMA, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis caso o usuário:

viole quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam nestes termos de uso ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele;
pratique atos fraudulentos ou dolosos; ou
a DocXpert entenda, a seu exclusivo critério, que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria DocXpert.

13.5. Após a rescisão deste Contrato, os dados dos USUÁRIOS não estarão mais acessíveis através de sua conta, mas esses materiais e dados podem permanecer e poderão ser armazenados pela DocXpert, a seu exclusivo critério.
Em resumo,
Você poderá cancelar seu contrato a qualquer momento, caso não tenhamos feito um contrato por tempo determinado. Lembre que com o cancelamento você perderá os seus dados. Desta forma, cuide para realizar a cópia do backup antes da solicitação.

14. Utilização, Privacidade e Divulgação de Dados do Usuário

14.1. A utilização do SISTEMA, aliado ao aceite destes T&C e da Política de Privacidade, implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais, profissionais, cadastrais e de acesso fornecidas, bem como suas atualizações, conforme previsto na Política de Privacidade e desde que respeitada toda a legislação vigente.
14.2. A DocXpert fará todo o possível para manter a privacidade dos dados pessoais de seus USUÁRIOS e armazenados em sua base, de forma que utiliza tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção destes dados, com vistas a manter o ambiente do SISTEMA seguro.
14.3. Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a DocXpert se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de quaisquer falhas relacionadas.
14.4. A DocXpert recebe e armazena automaticamente informações em seus servidores, sobre as atividades advindas do navegador, incluindo o endereço IP, localização geográfica e a página acessada, através dos cookies, que permitem o reconhecimento dos computadores que acessam o SISTEMA e acompanham a navegação do USUÁRIO dentro desta, de maneira a personalizá-la de acordo com o perfil de cada visitante. Os cookies não armazenam nenhuma informação pessoal, apenas contêm os dados de login do usuário. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para obtenção de dados de navegação dos visitantes.
14.5. Sem prejuízo das demais disposições descritas na Política de Privacidade, os Usuários declaram ter ciência e concordam que a DocXpert poderá utilizar as informações coletadas para:

informar a respeito de novos eventos;
manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato telefônico, por correio eletrônico, via mala direta, SMS ou outros meios de comunicação;
aperfeiçoar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação do usuário no SISTEMA;
elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos usuários;
garantir a segurança dos visitantes e responder suas eventuais dúvidas ou solicitações;
constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
realizar pesquisas e campanhas de comunicação e marketing de relacionamento, bem como divulgar ofertas de parceiros.

14.6. Os comunicados, newsletters, avisos de ofertas e mensagens publicitárias enviadas por e-mail trarão, obrigatoriamente, link com opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem por parte do site. Caso não deseje as receber, basta clicar no link para se descadastrar e a solicitação será atendida no tempo necessário para realização desta execução.
14.7. O SISTEMA poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A DocXpert não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações dos USUÁRIOS quando acessarem sites de terceiros, uma vez que possuem suas próprias políticas de privacidade, armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à DocXpert.
14.8. O USUÁRIO autoriza expressamente a DocXpert a manter em seu cadastro as informações fornecidas por si e captadas por meio do SISTEMA, por quaisquer métodos que possam ser utilizados, bem como autoriza a fornecer as suas informações constantes na base de dados para autoridades públicas que as solicitarem, conforme permitido pela legislação em vigor, e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, conforme a política de privacidade, mesmo após a rescisão destes termos de uso.
14.9. O USUÁRIO expressamente aceita que a DocXpert e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail ou de sms de caráter informativo, ou quaisquer outras possíveis, referentes às comunicações específicas ou a serviços/produtos disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial. Caso o usuário não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à DocXpert.
14.10. O USUÁRIO declara estar ciente e permite que a DocXpert, ou empresa que venha a realizar fusão ou aquisição desta, utilize todas as suas informações em outros sistemas que sejam de sua titularidade, podendo estas ser meras evoluções do presente SISTEMA.
14.11. A Política de Privacidade complementa a presente cláusula e prevalecerá em caso de qualquer contradição entre os documentos.
14.12. O SISTEMA poderá ser mantido, também, através de receita de propaganda e pode exibir anúncios e promoções, e o USUÁRIO concorda, por meio deste, que a DocXpert pode colocar esses anúncios e promoções no SISTEMA ou em conjunto com seu conteúdo. A maneira, modo e abrangência desses anúncios e promoções estão sujeitos a alterações sem qualquer tipo de aviso aos USUÁRIOS.
14.13. O USUÁRIO declara que o seu consentimento foi feito de forma livre em observância da lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014.
Em resumo,
As informações inseridas no DocXpert são suas e não vamos usá-las de forma indevida. Como seus resultados serão ótimos, poderemos utilizá-lo como case, bem como poderemos lhe informar novidades e ótimas oportunidades junto aos nossos parceiros.

15. Das Modificações destes Termos e Condições

15.1. Os Termos e Condições de Uso (T&C) do SISTEMA estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a DocXpert se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente T&C, mediante aviso-prévio de 10 (dez) dias por e-mail.
15.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, deverá abster-se de utilizar o SISTEMA, sob pena de aceite expresso das alterações realizadas.
15.3. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no SISTEMA.
Em resumo,
Você será avisado por e-mail sobre qualquer alteração nestes T&C. Caso você não concorde, você pode parar de usar o SISTEMA mediante aviso.

16. Das Restrições de Conteúdo

16.1. O USUÁRIO se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e a estes termos de uso. Por exemplo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o USUÁRIO se compromete a:

não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os direitos humanos;
não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da DocXpert ou a terceiros usuários da rede internet;
não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;
não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;
não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários do SISTEMA ou de terceiros;
não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.

16.2. O Usuário não deve criar ou enviar mensagens indesejadas para quaisquer USUÁRIOS ("Spam").
16.3. A violação desses Termos de Uso pode, a exclusivo critério da DocXpert, resultar no encerramento da conta do USUÁRIO. O USUÁRIO entende e concorda que a DocXpert não pode e não será responsável pelo conteúdo publicado no SISTEMA, que o USUÁRIO usa por sua conta e risco.
Em resumo,
Você concorda em não inserir informações ilegais ou prejudiciais no SISTEMA. Se você o fizer, iremos excluir seu acesso.

17. Das Disposições Gerais

17.1. A falha da DocXpert em exigir ou impor a execução rígida de qualquer provisão desses T&C não será interpretada como uma abdicação de qualquer provisão ou direito. Nenhuma abdicação será considerada uma abdicação adicional ou sucessiva deste termo ou condição ou de qualquer outro termo ou condição.
17.2. Os USUÁRIOS não poderão ceder qualquer direito ou delegar qualquer obrigação de acordo com este documento, total ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito da DocXpert. Qualquer suposta cessão ou delegação feita pelo USUÁRIO sem a autorização prévia apropriada por escrito da DocXpert não será válida.
17.3. A DocXpert poderá ceder esses Termos de Uso ou qualquer direito de acordo com este documento sem o consentimento dos USUÁRIOS.
17.4. O USUÁRIO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SISTEMA da DocXpert sem autorização prévia e expressa da mesma.
17.5. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SISTEMA fornecido pela DocXpert, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela DocXpert e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
17.6. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
17.7. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
17.8. Se qualquer disposição deste T&C for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste T&C será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste T&C permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste T&C;
17.9. O USUÁRIO concorda que a DocXpert possa divulgar seu nome e logomarca para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C.

18. Da Lei Aplicável

18.1. Este T&C será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, USUÁRIO e DocXpert, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja