As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação
em grau de sigilo, conforme disciplina a Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 em seus arts.23 e 24

O Decreto Nº 026/2023 regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal, a classificação de informações sob restrição de acesso,
observados grau e prazo de sigilo. Anteriormente à esta regulamentação nenhum documento foi classificado.