O que é Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No Município de Breu Branco a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 021/2023.

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

Quem é o Controlador?

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Breu Branco.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD?

A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Quem é o Encarregado Geral de Proteção de Dados?

O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD”.

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura

Nome: Cláudia Maria Pollo

e-Mail: administracao@breubranco.pa.gov.br

Fone: (94) 3786-1120

Endereço: Av. Belém, S/N - Centro - 68.488-000 - Breu Branco/PA

Direitos do titular dos dados pessoais

confirmação da existência de tratamento

acesso aos dados

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial

eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD

informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato pelo FALE CONOSCO - slecione o assunto LGPD e descreva sua solicitação.