PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – ACS EDITAL Nº 002/2021 – PMBB/SEMUS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de PROCESSO SELETIVO PÚBLICO para selecionar candidatos à função pública de Agentes Comunitários de Saúde ACS, para o preenchimento de 61 (sessenta e uma) vagas imediatas, as inscrições acontecerão no período de 30/08/2021 a 17/09/2021.

O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, destinado a selecionar candidatos de acordo com o artigo 198 § 4º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, bem como, LEIS FEDERAIS Nº 11.350/2006, 13.595/2018, 12.994/2014, DECRETO Nº 8.474/2015, PORTARIAS GM/MS Nº 44/2021, 83/2018, 2.436/2017 e 243/2015 e os termos deste Edital e seus anexos e será composto de duas etapas:

1ª Etapa: Inscrições dos candidatos ao Processo Seletivo e aplicação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório; e

2ª Etapa: Aplicação do Curso de Formação Inicial, de caráter eliminatório.

• DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, para contratação, por tempo indeterminado, de  Agente Comunitário de Saúde (ACS), visa atender aos programas do Governo Federal (Estratégia Saúde da Família – ESF, PACS e Programas de Vigilância em Saúde) no Município de Breu Branco e será realizado sob a responsabilidade técnica e operacional do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA, obedecidas às legislações pertinentes e as normas deste Edital e seus anexos:

ANEXO I –            CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

ANEXO II –           ATRIBUIÇÕES DO CARGO;

ANEXO III –         PESSOA COM DEFICIÊNCIA– PCD: Solicitação de atendimento especial e/ou solicitação da isenção da taxa de inscrição;

ANEXO IV –         HIPOSSUFICIENTES, Requerimento de isenção de inscrição;

ANEXO V –          DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA; e

ANEXO VI –         CRONOGRAMA GERAL – O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações, inclusive na data de realização das provas, dependendo do número de inscritos, do número de recursos, de intempéries ou infortúnio e/ou por decisão da Comissão Especial para Supervisionar e Acompanhar a realização do Certame e da Coordenação do Instituto de Desenvolvimento Social Ágata ou, ainda, por necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar suas alterações nos meios de divulgação do certame.

• O Processo Seletivo Público tem prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco e se divide em duas etapas, sendo:

1. 1ª Etapa será de inscrições no processo e aplicação de Provas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

a.1) Os candidatos aprovados, dentro do número de vagas imediatas, serão convocados para a 2ª Etapa;

1. b) 2ª Etapa será de aplicação do Curso de Formação Inicial de caráter eliminatório;

b.1) A participação INTEGRAL no Curso de Formação Inicial habilitará o candidato ao exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde.

1.2.1. Os candidatos aprovados na 1ª Etapa e que tiverem a participação integral no Curso de Formação Inicial, classificados dentro do número de vagas determinadas neste Edital, serão convocados  imediatamente, logo após a data da Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Público, de acordo com a classificação obtida, para serem contratados, sujeitando-se às normas internas da Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco e legislação em vigor.

1.2.2. A realização do certame seguirá as datas e prazos previstos de acordo com o Cronograma, ANEXO VI deste Edital e suas alterações, se houver. Em hipótese alguma serão realizadas provas objetivas ou curso de formação inicial fora do Município de Breu Branco, ou em data e horários diferentes aos determinados neste Edital ou no Edital de Convocação para a 2ª Etapa. Os horários contidos neste Edital são do horário oficial de Brasília.

• A função pública descrita neste Edital, suas áreas de atuação, números de vagas, requisitos para o exercício da atividade, jornadas de trabalho e vencimentos iniciais estão previstos no item 2 deste Edital.
• Será de responsabilidade da Comissão para Acompanhamento do Processo Seletivo, nomeada pela Portaria Nº 1.205 19 de agosto de 2021, o que segue:

1. a) Acompanhar e Fiscalizar a execução do Processo Seletivo para que a empresa contratada realize todas as etapas dentro do prazo estipulado no Anexo VI, Cronograma Geral;
2. b) Atender e providenciar, dentro dos prazos previstos, os procedimentos operacionais necessários à realização do Processo Seletivo referente às obrigações da Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco; e

c – Prestar total apoio à empresa executora do Processo Seletivo Público e ambas decidirão, em conjunto, por fatos omissos neste Edital.

• O candidato deverá manter seus endereços, residencial e eletrônico, e os dados cadastrais atualizados junto ao Instituto Ágata durante a realização do Processo Seletivo e, se aprovado, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco, sendo responsável por quaisquer danos advindos da não atualização ou erro nessas informações.
• O Instituto Ágata e a Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco reservam-se ao direito de alterar, no interesse da Administração ou acontecimentos que o justifiquem o Cronograma Previsto do Processo Seletivo Público e dar ampla divulgação da alteração através dos meios de publicação do certame, cabendo ao candidato inteirar-se dos comunicados e publicações divulgados no site do Instituto Ágata e do Município de Breu Branco.

1.6.1. As provas objetivas estão previstas para serem realizadas nos dias 17/10/2021, mas poderão ser aplicadas em dois dias, sábado e domingo ou em dois domingos, dependendo do número de candidatos inscritos e a capacidade de lotação do município.

• O Regime de contratação é por tempo indeterminado, nos termos da Legislação do Município, conforme item II do § 3º do Art. 9º-A da Lei 11.350/2006, podendo ser rescindido, a qualquer momento, unilateralmente pela administração, nas hipóteses previstas na legislação pertinentes.

1.7.1. O local de trabalho do ACS será na área da comunidade pertencente a UBS ou ESF à qual fez sua inscrição, conforme quadros do item 2 deste Edital, como também deverá ser o seu local de residência conforme Art. 6º inciso I da Lei 11.350/2006. Exceto os casos específicos, conforme § 4º e § 5º do Art. 6 da mesma Lei, atualizada pela Lei 13.595/2018, quaisquer mudanças de endereço que não atendam ao especificado acima será motivo justo para o desligamento do ACS.

1.7.2. O candidato aprovado, nesse Processo Seletivo, não poderá, em hipótese alguma, solicitar readaptação para outro cargo.

• O Edital do Processo Seletivo, Editais de Retificação, gabaritos, respostas de recursos, resultados preliminar e final, convocações e todos os demais atos e avisos do Processo Seletivo serão publicados nos sites breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br).
• A responsabilidade do INSTITUTO ÁGATA, referente a este Processo Seletivo Público, terminará com a entrega do Resultado Final. As etapas de Homologação do Resultado Final e Convocação dos candidatos Aprovados e Classificados serão de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco.
• Os documentos comprobatórios de PCD, Hipossuficiência, solicitações de atendimento especial e outros, solicitados neste Edital, deverão ser anexados via sistema, no ato da realização da inscrição, conforme itens 4, 5 e 6 deste Edital.

• OS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS E TAXA DE INSCRIÇÃO:

2.1.        O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO destina-se ao preenchimento de vagas existentes na Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco, conforme quadros abaixo:

*Em virtude do número de vagas por Área de Abrangência, ser inferior a 5 (cinco) vagas e, em atendimento à legislação específica, não há possibilidade de haver vagas reservadas à PcD.

3             DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NESTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO:

3.1. Os candidatos que desejarem participar deste Processo Seletivo deverão comprovar que atendem aos  itens deste Edital e seus anexos, especialmente o item 14.

a – Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos (Decreto nº. 70.436, de 18/04/1972, e Constituição Federal, parágrafo 1º do Art. 12);

b – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;

c – Estar em dia com as obrigações eleitorais, de acordo com a lei respectiva, comprovado através da Certidão de Quitação Eleitoral, emitida gratuitamente no site do TSE;

d – Estar em dia com as obrigações militares (candidatos do sexo masculino), comprovado pelo certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;

e – Ter concluído o Ensino Médio, comprovado com o Diploma de conclusão do ensino médio e/ou Diploma de conclusão de curso técnico ou Diploma de conclusão do curso de graduação, devidamente registrado, fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;

f – Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura na função pública, comprovado por simples declaração;

g – Não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1985 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, comprovado com a Certidão de Antecedentes Criminais;

h – Residir na área da comunidade em que for atuar. Área de Abrangência, desde a data da publicação deste Edital.

3.2. Os candidatos aprovados e classificados na 1ª Etapa e convocados para a 2ª Etapa através de Edital de Convocação para o Curso de Formação Inicial deverão apresentar as comprovações acima no momento da matrícula ao Curso de Formação Inicial.

4             DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA- PCD.

4.1. É assegurado à Pessoa com Deficiência o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Público, o candidato deverá efetuar sua inscrição conforme item 6 deste Edital para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, das vagas destinadas ao presente Processo Seletivo, 5% (cinco por cento) serão reservadas às Pessoas Com Deficiência, não podendo superar o limite máximo de 20% (vinte por cento) das vagas, observadas as disposições pertinentes.

4.2. Na aplicação do percentual a que se refere ao subitem 4.1, em virtude do número de vagas, não foi possível a reserva de vagas à PcD.

4.3. Mesmo não havendo reserva específica para PcD, caso necessário, os candidatos deverão PREENCHER O REQUERIMENTO DO ANEXO III deste Edital e anexar no sistema no momento da inscrição, com cópia do Laudo Médico, informando a espécie e o grau de deficiência e solicitar condições especiais para realizar as Provas Objetivas de Múltipla Escolha. Encerrado o prazo de inscrição, quaisquer solicitações nesse sentido serão indeferidas.

4.3.1. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, ou, ainda, mesmo tendo indicado tal condição no cadastro de Inscrição e não anexar o documento comprobatório tratado no subitem 4.3. deste Edital, não concorrerá às vagas reservadas às pessoas com deficiência (quando houver) e terá indeferido qualquer recurso em favor de sua situação, concorrendo às vagas para Ampla Concorrência.

4.3.2. O INSTITUTO ÁGATA e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREU BRANCO não se responsabilizam por documentos não recebidos ou recebidos fora dos prazos estipulados neste Edital.

4.4. O candidato com deficiência participa do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação, critérios de aprovação, duração, horário, local de aplicação de provas e nota mínima exigida para todos os candidatos.

4.4.1. O candidato que se declarar Pessoa Com Deficiência, caso seja Aprovado e Classificado no Processo Seletivo Público, deverá submeter-se à perícia médica a ser realizada por profissional médico especialista disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco para esse fim, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como Pessoa Com Deficiência, bem como sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo pretendido.

4.5. Após a contratação, o candidato que utilizar a prerrogativa de PcD não poderá arguir a deficiência constatada para justificar a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.

4.6. Os candidatos deverão acompanhar as convocações, avisos e comunicados por meio de divulgação, até a publicação do Resultado Final, no:

a – Diário Oficial do Estado do Pará;

b – Sites: www.breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br); e

c – Quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco.

4.7. A convocação para contratação de Pessoa com Deficiência- PcD Aprovado e Classificado é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco e será realizada de acordo com a necessidade, disponibilidade orçamentária, conveniência e os termos legais vigentes.

4.8. DA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCD).

4.8.1. Ficará isento do pagamento da taxa de inscrição a Pessoa com Deficiência(PcD) que comprovar ser portador de deficiência ou necessidade especial, nos termos da Lei Estadual n.º 6.988, de 2 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho de 2007.

4.8.2. A Pessoa com Deficiência(PcD), que desejar solicitar isenção da taxa de inscrição deverá realizar inscrição conforme item 6 deste Edital e se cadastrar como PcD, no período de 30 a 31/08/2021 e anexar as cópias do documento de identidade, do atestado médico, com CID informando a espécie e o grau de deficiência, emitido há pelo menos 180 dias, e da carteirinha ou declaração de cadastramento da instituição à qual pertence por ser deficiente físico, acompanhado do preenchimento do Anexo III. Solicitações de isenções posteriores ao período deste subitem serão indeferidas.

4.8.3. Será deferido o pedido de isenção de apenas uma taxa de inscrição para cada candidato pleiteante, de que trata o subitem 4.8.1 deste edital, desde que seja comprovada a deficiência ou as necessidades especiais por meio do encaminhamento da documentação especificada no subitem 4.8.2 deste Edital.

4.8.4. As informações prestadas pelo candidato, bem como a autenticidade da documentação apresentada, serão de sua inteira responsabilidade, podendo o candidato, a qualquer momento, se comprovada alguma ilegalidade, ser eliminado do Processo Seletivo e responder por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais.

4.8.5. Será desconsiderada a inscrição com isenção de taxa de candidato que:

a – Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b – Fraudar e/ou falsificar documentação;

c – Pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos solicitados neste Edital ou fora do período especificado no item 4.8.2 deste Edital.

4.8.6. A documentação de candidato recebida após o prazo de  31/08/2021 será considerada somente para a comprovação de PCD e não mais para pleitear isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.8.7. No dia 03/09/2021, será divulgada a Lista das Solicitações de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição Deferidas e Indeferidas nos sites: www.breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br) e quadro de avisos da Secretaria Municipal de Saúde  e sede da Prefeitura de Breu Branco.

4.8.8. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos poderão interpor recursos, nos dias 04 e 05/09/2021, no site do Instituto Ágata – “Área do Candidato”, os quais serão devidamente analisados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

4.8.9. No dia 09/09/2021, após análise dos recursos, será divulgado o Resultado dos Recursos e no dia 10/09/2021 a Lista das Isenções do Pagamento da Taxa de Inscrição Deferidas.

5              DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO COMO HIPOSSUFICIENTE:

5.1. O candidato hipossuficiente deverá efetuar sua inscrição conforme item 6 deste Edital, marcando a condição de hipossuficiente, solicitar a validação de sua inscrição, uma por candidato, por ser hipossuficiente e atender aos requisitos abaixo:

6. a) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
7. b) Pertencer à família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.2. Será considerada família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários-mínimos, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.3. Será considerada renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita à razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

5.3.1. Não serão incluídos, no cálculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos dos programas previstos nas alíneas do inciso IV, do art. 4º, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.4. O candidato hipossuficiente deverá anexar no momento da inscrição, no período de 30 a 31/08/2021, os documentos deste item, em formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB, o não envio de quaisquer um dos subitens abaixo será motivo de INDEFERIMENTO da solicitação de isenção:

1. a) Requerimento de Isenção da taxa de inscrição devidamente preenchido, disponível no ANEXO IV deste Edital, obrigatória a indicação do Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico ao solicitante da isenção;
2. b) Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda e Comprovação de Renda Familiar (Declaração de Hipossuficiência Financeira) devidamente preenchida, incluindo a renda do candidato, disponível no ANEXO 1 deste Edital;

5.5. A Declaração de Comprovação de Renda Familiar deve ser preenchida com os dados de todos os membros da família.

5.6. As informações prestadas no Requerimento de Isenção de taxa de inscrição e na Declaração de Hipossuficiência Financeira, bem como toda a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato que responderá por qualquer falsidade.

5.7. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

1. a) Omitir informações;
2. b) Fraudar e/ou falsificar documentação;
3. c) Pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta;
4. d) Não observar o prazo e os horários estabelecidos no presente Edital.

5.8. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

5.9. Após o envio do Requerimento de Isenção de taxa de inscrição, da Declaração de Hipossuficiência Financeira e dos demais documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, bem como revisão.

5.10. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

5.11. O deferimento do pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição ficará condicionado à comprovação da hipossuficiência atestada pelo encaminhamento da documentação especificada no presente Edital.

5.12. O simples envio da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise por parte do Instituto Ágata nos termos das regras previstas no presente Edital.

5.13. O não cumprimento das diretrizes previstas sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição, a falta ou inconformidade de alguma documentação e/ou informação, ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará indeferimento do referido pedido.

5.14. No dia 03/09/2021, será divulgada nos sites: www.breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br) e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco a Lista Provisória da solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição Deferidas e Indeferidas.

5.15. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos poderão interpor recursos nos dias 04 e 05/09/2021, nos sites www.breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br), os quais serão devidamente analisados e respondidos, após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.16. No dia 09/09/2021, após análise dos recursos, serão divulgados os Resultados dos Recursos e a Lista das Isenções do Pagamento da Taxa de Inscrição Deferidas será publicada no dia 10/09/2021.

5.17. As informações prestadas pelo candidato, durante a fase de inscrição, são de sua inteira responsabilidade. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos pelo candidato poderá gerar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

5.18. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

5.19. Não serão recebidas inscrições por via postal, via fax, correio eletrônico, condicional ou extemporânea.

• DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO:
  • Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, pois a inscrição no presente Processo Seletivo Público implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, em hipótese alguma.
  • As inscrições serão realizadas somente via internet e será permitida apenas UMA INSCRIÇÃO POR CANDIDATO.
  • Para solicitar a inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico: Instituto Ágata (institutoagata.com.br) “Área do Candidato” no período compreendido entre às 09h00m horas do dia 30/08/2021 até às 23h59m do dia 17/09/2021, preencher o Cadastro eletrônico e , posteriormente, efetuar sua inscrição seguindo as orientações do sistema.
  • Após a inscrição, o candidato poderá imprimir o seu BOLETO e efetuar o pagamento somente depois de decorridos até duas horas da sua emissão, em virtude da exigência de registro do mesmo junto ao Banco Central.
  • O boleto poderá ser reimpresso pelo candidato na “Área do Candidato” a ser acessada com o número do CPF e senha do candidato, criada no cadastrado eletrônico, que poderá, também, fazer nova inscrição em outro Processo Seletivo Público ou concurso sem a necessidade de fazer novo cadastro.
  • Caso no BOLETO BANCÁRIO não conste o nome do candidato ou haja alguma divergência de dados, o mesmo não deverá ser pago e o candidato deverá comunicar imediatamente o Instituto Ágata através do telefone (91) 3241-0422 ou pelo e-mail institutoagata@globo.com.
  • Efetuado o pagamento do Boleto Bancário, o candidato deverá manter em segurança o referido boleto devidamente autenticado e conservá-lo até a publicação do Edital de Homologação das Inscrições.
  • Não serão aceitos pagamentos de inscrição por meio de transferência bancária, agendamento, cheque, cartão de crédito ou depósito bancário. Os pagamentos realizados sem a utilização do boleto com código de barras não validam a inscrição.
  • O INSTITUTO ÁGATA não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, como falhas de comunicação, congestionamento de linhas ou de servidores, falta de energia elétrica e outros, ou devido ao não cumprimento, por parte dos candidatos, dos procedimentos estabelecidos para a conclusão dessa modalidade de inscrição.
  • As inscrições somente serão validadas após a confirmação do pagamento encaminhada pelo banco. O candidato deverá guardar o boleto para apresentação, quando solicitado.
  • É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.
  • Quando da realização da inscrição, o candidato declara estar de acordo com as normas do Edital e que possui os demais documentos comprobatórios para satisfação das condições exigidas à época da sua apresentação, se aprovado, classificado e convocado. Vale ressaltar que, o não cumprimento de comprovação da Escolaridade e residência (ACS) ou outros Requisitos exigidos e estabelecidos nos quadros do Item 2, implicará ELIMINAÇÃO do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas provas, exames e avaliações.
  • Não serão aceitas inscrições condicionais, extemporâneas, por via postal ou via e-mail. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será CANCELADA.
  • O candidato informará no Formulário de Cadastro, como Documento de Identidade qualquer um dos documentos relacionados a seguir, devendo o mesmo ser apresentado, em original, no dia da prova: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; CTPS e Carteira Nacional de Habilitação.
  • O candidato ao preencher a sua inscrição deverá indicar o nome do cargo/zona/locais/bairros e/ou vilas, constante nos quadros do Item 2, vedada qualquer alteração posterior, caso tenha errado o cargo o candidato não fará o pagamento do boleto e solicitará o cancelamento da inscrição para poder se inscrever no cargo correto.
  • Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que atenderem as exigências dos itens 4.8.1 e 5.1 deste Edital.
  • A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
  • O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no preenchimento do Formulário de Inscrição.
  • A importância recolhida relativa à Taxa de Inscrição não será devolvida em hipótese alguma, exceto por anulação do Processo Seletivo Público, a qual será devolvida por quem der causa a mesma, MUNICÍPIO DE BREU BRANCO ou INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA.
  • O candidato que apresentar, no Formulário de Inscrição, declaração falsa ou inexata, terá sua inscrição cancelada e serão anuladas todas as demais ações ou atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado em todas as etapas do Processo Seletivo Público.
  • Este Edital Completo estará disponível nos sites: breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br) e quadros de avisos da Secretaria Municipal de Saúde e sede da Prefeitura de Breu Branco. É responsabilidade do candidato acompanhar todas as comunicações postadas nos referidos sites e quadros de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.

• DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:
  • A confirmação das inscrições dar-se-á, preliminarmente, por meio da LISTA PROVISÓRIA DE CANDIDATOS INSCRITOS a ser publicada no dia 22/09/2021 e, definitivamente, no EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES a ser publicado no dia 11/10/2021, nos sites: breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br) e nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Saúde e sede da Prefeitura de Breu Branco.

7.1.1. A Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Processo Seletivo Público será divulgada, em ordem alfabética, contendo número de inscrição, nome, data de nascimento, Pessoa com Deficiência, status da inscrição (deferida ou indeferida) e o cargo.

• O ato de confirmação da inscrição consiste na verificação, por parte do candidato, de seus dados divulgados na lista provisória de candidatos inscritos.
• O candidato poderá recorrer da Lista Provisória de Candidatos Inscritos no período de 23 e 24/09/2021, em face das seguintes ocorrências: ausência de seu nome na relação; erro cadastral (nome ou data de nascimento errados); inclusão de seu nome na relação de candidatos com inscrições indeferidas e ter realizado todo procedimento previsto no presente Edital, ser candidato PCD e constar na lista como NÃO PCD ou vice-versa.
• O candidato que confirmar a presença de seu nome na lista provisória de candidatos inscritos e verificar que todos os seus dados se encontram de forma correta terá sua inscrição automaticamente confirmada e deverá aguardar a publicação do Edital de Homologação das inscrições e a liberação para impressão do seu Cartão de Confirmação de Inscrição.
• Será de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de seus dados na Lista Provisória de candidatos inscritos, a qual passará a ser oficial e imutável àqueles que não apresentarem recurso no prazo previamente estabelecido.
• Não possuem efeito os recursos interpostos após o período previsto no presente Edital, sendo os mesmos indeferidos sem análise do mérito.
• No dia 04/10/2021, será divulgado, após análise e julgamento dos recursos interpostos nos termos e condições do presente Edital, as respostas dos recursos e no dia 11/10/2021 divulgação do Edital de Homologação das Inscrições e divulgação dos locais e horários da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
• O Instituto Ágata não enviará cartas, telegramas e não informará por telefone, fax ou e-mail, o local da prova do candidato, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo a obrigação de obter esta informação no respectivo Edital de Homologação ou utilizando a “Área do Candidato” e imprimindo o Cartão de Confirmação de Inscrição.
• O candidato que desejar IMPRIMIR O SEU CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO contendo informações a respeito do local e horário de provas, poderá fazê-lo no site institutoagata.com.br no link “Área do Candidato”.
• A impressão do Cartão de Confirmação é opcional ao candidato, uma vez que as informações contidas no mesmo serão divulgadas no Edital de Homologação das Inscrições e de divulgação dos locais e horários da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
• Não será cobrada a apresentação do Cartão de Confirmação de Inscrição no dia da realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8    DAS AVALIAÇÕES:

8.1.  O Processo Seletivo Público compreenderá de Prova Objetiva de Múltipla Escolha de caráter eliminatório e classificatório, que serão realizadas NO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO, nos locais especificados no Edital de Homologação das Inscrições.

8.2.  A Prova Objetiva será composta de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com uma única resposta correta, dentre as 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) disponíveis, divididas conforme quadro abaixo:

8.3. A nota da Prova Objetiva será o resultado da multiplicação do número de questões certas em cada disciplina, pelo referido peso.

8.4. Será considerado aprovado na prova objetiva de múltipla escolha, 1ª Etapa, o candidato que obtiver rendimento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos na referida prova.

8.5. Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem anterior serão considerados NÃO APROVADOS no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, não tendo nele qualquer classificação.

• DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA – 1ª ETAPA:
  • A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada no dia 17/10/2021, para todos os candidatos, nos locais e horários especificados no Edital de Homologação das Inscrições, com duração total de 03(três) horas, inclusive para a marcação do Cartão Resposta, das 09h00min às 12h00min (período da manhã).

9.1.1. Em virtude da pandemia, devido ao Covid19, todas as medidas de proteção individual  e coletiva serão adotadas para a aplicação das Provas Objetivas, inclusive o candidato NÃO PODERÁ ENTRAR nos locais de aplicação das provas (escola, auditório ou outro) sem o USO ADEQUADO DA MÁSCARA DE PROTEÇÃO.

• O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora para o início da mesma, munido de caneta esferográfica de tinta indelével de cor preta ou azul e do documento de identidade original, devendo este ser, preferencialmente, o mesmo com o qual se inscreveu no Processo Seletivo Público, conforme determinado no item 6.14 deste Edital. Não será aceito cópia do documento, ainda que autenticada. Ressaltamos que os portões dos locais de aplicação das provas serão abertos às 07h50min e fechados às 08h50min. Não será permitida a entrada de candidatos retardatários após o fechamento dos portões em hipótese alguma.

1. No dia da realização da prova, não será permitido ao candidato permanecer, no local de realização da prova, com quaisquer equipamentos eletrônicos, bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

9.2.1. O candidato receberá um Caderno de Questões e um Cartão Resposta.

9.2.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, que ficará retido na Coordenação, sendo o candidato submetido à identificação especial por meio de outro documento constante no item 6.14 deste Edital.

9.2.2.1. A identificação especial será exigida, também, ao candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

9.3. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimentos, títulos eleitorais, carteiras de motorista fora da validade e sem foto, carteiras de estudantes, carteiras funcionais sem valor de identidade.

9.4. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não poderá realizar a Prova.

9.5. Não serão aplicadas provas em local, em data ou em horários diferentes dos predeterminados no Edital de Homologação das Inscrições e Edital de Homologação da 1ª Etapa, exceto para os casos constantes no item 9.5.1 deste Edital.

9.5.1. O candidato impossibilitado de comparecer ao local da prova por estar internado em hospital, clínica ou unidade de saúde na sede do município de Breu Branco, poderá requerer que a mesma seja aplicada no local onde se encontra internado, para tanto deverá apresentar ao Instituto Ágata, com antecedência mínima de 24 horas do início da prova objetiva, o laudo ou atestado médico que comprove essa situação. Essa exceção se dará somente e tão somente ao local de realização da prova, não serão aplicadas, em hipótese alguma, provas em data e/ou horário diferentes aos constantes no Edital Específico, conforme determina os itens 7.7 e 8.1 deste Edital.

9.5.1.1. O candidato que solicitar a realização da prova em local distinto e atender todos os requisitos do item 9.5.1 declara ciência e concorda com o tempo gasto de deslocamento do local original de realização da prova e o local de destino, onde a mesma será realizada, pois não será acrescido tempo extra ao candidato, a prova se encerra no mesmo horário especificado no item 9.1 deste Edital.

9.5.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, esta deverá levar um acompanhante maior de idade, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar a prova com a criança.

9.6. No dia da realização da prova, caso o nome do candidato não conste das listagens oficiais relativas aos locais de provas pré-estabelecidos, o Instituto Ágata procederá a inclusão do candidato nas referidas listagens, por meio do preenchimento de Formulário Específico, compreendendo coleta de dados e assinaturas, mediante a apresentação do boleto bancário pago que ficará com a Coordenação do Instituto Ágata e terá seu nome publicado no site do Instituto Ágata e na Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco.

9.6.1. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 9.6, a mesma será automaticamente CANCELADA sem direito a reclamação independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.7. Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento a estas, implicará na ELIMINAÇÃO automática do candidato, assim como, designação de locais e horários diferentes dos que forem estabelecidos para sua realização.

9.8. Caso o candidato identifique falhas no Cartão Resposta, estas deverão ser informadas aos fiscais de sala, que deverão chamar a Coordenação do Local de Prova para as devidas providências.

9.8.1. Caso seja anulada alguma questão da Prova Objetiva, o ponto correspondente será atribuído para todos os candidatos que realizaram a referida prova.

9.9. O candidato deverá transcrever as respostas do Caderno de Questões para o Cartão Resposta, utilizando somente caneta esferográfica de tinta indelével na cor preta ou azul, COBRINDO INTEIRAMENTE OS CÍRCULOS DAS RESPOSTAS, pois será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento do Cartão Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, no próprio Cartão Resposta e no Caderno de Questões.

9.9.1. Será atribuída nota 0 (zero) às questões da prova objetiva:

1. a) Não respondidas;
2. b) Que contenham emendas ou rasuras;
3. c) Que contenham mais de uma resposta assinalada;
4. d) Assinaladas por material não detectado pelo leitor óptico, ou seja, assinaladas a lápis, caneta pincel ou outro tipo que não seja esferográfica de tinta azul ou preta;
5. e) Não seja a mesma do gabarito final;
6. f) Que não preencha totalmente o espaço indicado no Cartão Resposta.

9.9.2. A correção das Provas:

1. a) As Provas serão corrigidas por sistema eletrônico de Leitor Óptico de Processamento de Dados e levará em consideração, exclusivamente, as respostas transferidas para o Cartão Resposta.

9.9.3. Caso haja qualquer falha técnica no Leitor Óptico de Processamento de Dados as mesmas poderão ser corrigidas manualmente, por meio da Banca Examinadora, que será fiscalizada por uma auditoria interna instituída pela Presidência do INSTITUTO ÁGATA.

9.10. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do Cartão Resposta. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital e/ou com o Caderno de Questões, tais como marcação rasurada ou emendada e mais de uma marcação para cada questão ou o preenchimento parcial do círculo da resposta, na proporção em que o leitor óptico não o reconhecerá.

9.11. Não será permitido que as marcações no Cartão Resposta sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato PcD que tenha solicitado com antecedência, condição especial para esse fim.

9.12. Por motivo de segurança, os procedimentos a seguir serão adotados:

1. a) Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização;
2. b) Somente depois de decorridos sessenta minutos do início da prova, o candidato poderá entregar o seu Cartão Resposta e o Caderno de Questões e, após, decorridos duas horas do início da mesma o candidato poderá levar o Caderno de Questões. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Processo Seletivo Público, o que será lavrado pelo Coordenador local do Instituto Ágata, passando o mesmo à condição de ELIMINADO;
3. c) O candidato que se retirar do ambiente de provas, após a entrega do Cartão Resposta, não poderá retornar em nenhuma hipótese;
4. d) Ao terminar sua prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala o seu Cartão Resposta devidamente assinada, assinará a folha de frequência e solicitará a devolução do seu documento de identidade, que ficará em poder do fiscal da sala, porém sempre visível, desde o momento do seu ingresso. Ao se retirar da sala, não será permitido a permanência do mesmo no ambiente de prova (escolas onde se realizam as provas). Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala e somente poderão sair juntos do recinto, após lerem, concordarem e assinarem a Folha de Ocorrências.

9.13. Será eliminado do Processo Seletivo Público o candidato que:

1. a) Não apresentar, para a realização da prova, documento de identidade original com foto;
2. b) Chegar ao local de provas após o horário fixado para o fechamento dos portões ou se apresentar em local diferente do designado no Edital de Homologação;
3. c) Informar, em qualquer documento, declaração falsa;
4. d) Durante a realização da prova, se comunicar com outro candidato ou pessoa não autorizada, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;
5. e) Utilizar livros, códigos, máquinas calculadoras e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos;
6. f) Não realizar as provas, por qualquer que seja o motivo;
7. g) Ausentar-se da sala de provas sem justificativa ou autorização, após assinar na Folha de Frequência do recebimento do Cartão Resposta;
8. h) Deixar de assinar a Folha de Frequência ou de recebimento do Cartão Resposta;
9. i) Não devolver o Cartão Resposta;
10. j) Descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e no Cartão Resposta;
11. k) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
12. l) Não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos;
13. m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo Público;
14. n) Usar de ofensas ou insultos para com os coordenadores, fiscais, ou demais pessoas envolvidas na realização do certame, inclusive aos demais candidatos;
15. o) For surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a mesma à Coordenação;
16. p) Deixar de assinar a Cartão Resposta;
17. q) Descumprir as determinações deste Edital.

• Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
• No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
• Se, a qualquer tempo, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, o mesmo será automaticamente ELIMINADO do Processo Seletivo Público.

9.17. Para fins de simples conferência e instruções gerais, o Instituto Ágata publicará o GABARITO PRELIMINAR nos sites: www.breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br) no mesmo dia de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, até às 14h00min, o qual poderá ser alterado em virtude da análise dos recursos, podendo haver alteração de gabarito de x para y ou anulação de questão, nesse último caso o ponto da questão anulada será atribuído para todos os candidatos presentes.

• DA APLICAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL – 2ª ETAPA:

10.1. O Curso de Formação Inicial (Curso Introdutório), será aplicado pelo Instituto de Desenvolvimento Social Ágata, em local e horários estabelecidos no edital de convocação, no período de 16 a 20/11/2021.

10.1.1 Serão convocados os candidatos Aprovados e Classificados para a 2ª Etapa – Curso de Formação Inicial, além de mais UM candidato, obedecendo a ordem classificatória, em cada Área/Bairro ou Localidade, para possíveis ausências ou impedimentos de quaisquer classificados por falta de documento ou que não atenda aos requisitos para contratação, não gerando, com isso, cadastro de reservas, pois só serão chamados para contrato caso exista desistência/ausência ou impedimento de algum classificado, observando a área da inscrição.

10.1.2. O candidato deverá apresentar-se para o Curso de Formação Inicial munido dos documentos comprobatórios, conforme exigido no item 14. a) a e) deste Edital.

10.2.  O Curso de Formação Inicial (Curso Introdutório) de Agentes Comunitários de Saúde contemplará os seguintes componentes curriculares:

I – Políticas Públicas de Saúde e Organização do SUS;

II – Legislação específica aos cargos;

III – Formas de comunicação e sua aplicabilidade no trabalho;

IV – Técnicas de Entrevista;

V – Competências e atribuições;

VI – Ética no Trabalho;

VII – Cadastramento e visita domiciliar;

VIII – Promoção e prevenção em saúde; e

IX – Território, mapeamento e dinâmicas da organização social.

10.2.1. Somente a participação integral no Curso Introdutório habilitará o candidato ao exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde.

• DOS RESULTADOS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

11.1. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, 1ª ETAPA – O Resultado Preliminar está previsto para ser divulgado no dia 03/11/2021 e a divulgação do Resultado Final da etapa será divulgado no dia 11/11/2021. As divulgações serão nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde de Breu Branco e nos sites www.breubranco.pa.gov.br e Instituto Ágata (institutoagata.com.br), por cargo e em ordem decrescente considerando a nota de cada candidato, que será calculada multiplicando-se o número de questões certas da Prova Objetiva pelo referido peso.

8. a) Os candidatos não aprovados, conforme item 8.4 deste edital não terá nenhuma classificação neste Processo Seletivo Público.
9. b) Terá sucessivamente, preferência na ordem de classificação, em caso de empate na nota final, o candidato:

1º. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, considerando-se ano, mês e dia de nascimento, nos termos do Art. 1º e 27º e seu Parágrafo Único da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

2º. Maior número de pontos obtidos na prova de Conhecimentos Específicos;

3º. Maior número de pontos obtidos na prova de Legislação Específica;

4º. Maior número de pontos obtidos na prova de Língua Portuguesa;

5º. Maior número de pontos obtidos na prova de Conhecimentos em Informática; e