O que é a Lei do Governo Digital?
A Lei n.º 14.129, de 2021, tem por objetivo guiar o processo de desburocratização dos serviços públicos no âmbito nacional e local, por meio da inovação, transformação digital e participação do cidadão.
A Lei do Governo Digital está regulamentada pelo Projeto de Decreto n.º 003/2023.
Mas o que é Governo Digital?
Governo Digital é uma nova forma de fazer a gestão pública, com o uso de plataformas tecnológicas para oferecer mais serviços aos cidadãos. O setor público tem feito mais investimentos em soluções digitais, de forma a aprimorar a gestão. O chamado Governo Digital está aprimorando a qualidade dos processos, ao mesmo tempo em que aproxima os órgãos governamentais e a sociedade. A implementação de novas tecnologias na gestão pública democratiza o acesso aos serviços, agiliza o atendimento de demandas e confere mais transparência às informações, com benefícios para cidadãos, trabalhadores e governantes.
Por meio de recursos digitais, o governo oferece uma série de recursos públicos para o cidadão, de forma mais ágil, dinâmica, interativa e simplificada. Uma enorme gama de serviços já são realizados pelas pessoas a partir de um computador ou celular. Agora, essas facilidades também são encontradas na gestão pública, deixando o atendimento presencial para casos muito específicos.
E quais são os benefícios de um Governo Digital?
A implementação do Governo Digital proporciona benefícios para todos os cidadãos. Isso porque o conceito vai além da digitalização simples dos serviços e consiste em agregar mais valor à gestão pública e aos atendimentos. Entre as principais vantagens da transformação digital do setor público, vale mencionar:
Desafios do Governo Digital
Embora o Governo Digital seja um facilitador de processos, ainda há muitos desafios em sua implementação. O principal deles talvez seja a adaptação a novos processos. Afinal, é preciso mudar toda uma cultura da gestão pública e colocar em prática novos modelos de trabalho. Além disso, é preciso garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços – o que ainda é complicado, em especial àqueles com limitação de internet.
Primeiros Passos
Estamos dando os primeiros passos rumo ao Governo Digital. A CENTRAL DO CIDADÃO é um portal de serviços de atendimento automatizado onde disponibilizaremos diversos serviços de forma totalmente digital. As demandas realizadas através desses canais tramitarão eletronicamente pelos diversos setores, e o cidadão saberá exatamente onde sua demanda se encontra - comunicação eficiente, transparente, econômica e segura.
Diversos serviços estão sendo mapeados e em breve serão disponibilizados na CENTRAL DO CIDADÃO.